Termos e Condições de Utilização
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio Nyxenixlab.digital, explorado por Nyxenix Restauração, Lda. (Lda.), com o nome comercial Nyxenix, estabelecimento de restauração do tipo café-restaurante. A utilização do sítio implica a aceitação destes Termos. Última atualização: 2026.
1. Dados tratados e finalidades
O sítio recolhe dados pessoais através de dois fluxos. O quadro seguinte identifica as categorias de dados e as respetivas finalidades; o detalhe consta da Política de Privacidade.
| Fluxo | Categorias de dados | Finalidade | Fundamento (RGPD) |
|---|---|---|---|
| Formulário de contacto | Nome, endereço de correio eletrónico, telefone (se indicado), conteúdo da mensagem | Responder a pedidos de informação, reservas, eventos e reclamações | Art. 6.º, n.º 1, al. b) ou f) |
| Subscrição de correio eletrónico | Endereço de correio eletrónico, nome (se indicado), data e prova do consentimento | Envio de newsletter com ementas, novidades e eventos da Nyxenix | Art. 6.º, n.º 1, al. a) (consentimento) |
2. Identificação do prestador
| Elemento | Informação |
|---|---|
| Denominação social | Nyxenix Restauração, Lda. |
| Forma jurídica | Lda. |
| Sede | Rua do Portão de São Tiago, 37, 9060-250 Funchal, Portugal |
| NIPC / matrícula | 792313987 |
| Conservatória do Registo Comercial | Conservatória do Registo Comercial do Funchal |
| N.º de IVA | PT498597886 |
| Correio eletrónico | [email protected] |
| Telefone | +351 291 59 8868 |
Identificação prestada nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
3. Objeto e serviços
| Serviço | Descrição |
|---|---|
| Informação institucional | Apresentação do café-restaurante, ementas, horários e localização |
| Formulário de contacto | Canal para pedidos de informação, reservas e comunicações |
| Newsletter | Comunicações periódicas por correio eletrónico, mediante subscrição |
O contrato de refeição ou de serviço de restauração é celebrado no estabelecimento, sendo regido pelas condições aplicáveis no local, salvo indicação em contrário.
4. Condições de utilização
| Regra | Conteúdo |
|---|---|
| Utilização lícita | O utilizador compromete-se a utilizar o sítio em conformidade com a lei, a boa-fé e os presentes Termos |
| Veracidade | Os dados fornecidos nos formulários devem ser verdadeiros, exatos e atuais |
| Proibições | Introdução de código malicioso, tentativas de acesso não autorizado, envio de comunicações não solicitadas ou ilícitas, uso de dados de terceiros sem legitimidade |
| Idade | A subscrição da newsletter é reservada a maiores de 16 anos; abaixo desta idade é necessária autorização dos titulares das responsabilidades parentais (Lei n.º 58/2019, art. 16.º: 13 anos) |
5. Subscrição e cancelamento da newsletter
| Aspeto | Regime |
|---|---|
| Consentimento | Prestado por ato positivo no formulário de subscrição; pode ser confirmado por mensagem de verificação |
| Retirada | A qualquer momento, através da ligação de cancelamento em cada mensagem ou por pedido a [email protected], sem prejuízo da licitude do tratamento anterior |
| Enquadramento | Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, sobre comunicações eletrónicas não solicitadas |
6. Propriedade intelectual
Marcas, logótipos, textos, fotografias, ementas e demais conteúdos do sítio pertencem à Nyxenix Restauração, Lda. ou são utilizados com licença, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. É proibida a reprodução, comunicação ao público ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.
7. Informações e preços
As ementas, preços, alérgenos e horários são indicativos e podem ser alterados sem aviso. Os preços no estabelecimento incluem IVA à taxa legal em vigor. Em caso de divergência, prevalece a informação afixada no estabelecimento. A informação sobre alergénios deve ser confirmada junto do pessoal antes do pedido.
8. Responsabilidade
| Situação | Posição da Nyxenix Restauração, Lda. |
|---|---|
| Disponibilidade do sítio | Não é garantido funcionamento ininterrupto ou isento de erros; poderá haver suspensões para manutenção |
| Ligações externas | Não responde pelo conteúdo ou pelas práticas de sítios de terceiros |
| Dolo ou culpa grave; direitos do consumidor | Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nem direitos imperativos do consumidor |
9. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais obedece ao Regulamento (UE) 2016/679, à Lei n.º 58/2019 e à Lei n.º 41/2004. O titular dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como de retirar o consentimento, mediante pedido a [email protected], e pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). Os detalhes constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
10. Livro de Reclamações e resolução de litígios
| Meio | Informação |
|---|---|
| Livro de Reclamações eletrónico | Disponível em www.livroreclamacoes.pt; o livro físico está disponível no estabelecimento |
| Resolução alternativa de litígios | O consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL competente, constante da lista em www.consumidor.gov.pt |
| Contacto prévio | Reclamações podem igualmente ser dirigidas a [email protected] |
11. Alterações
A Nyxenix Restauração, Lda. pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, produzindo efeitos com a publicação no sítio. A utilização continuada após a publicação equivale à aceitação da versão atualizada.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em litígios com consumidores, é competente o tribunal determinado nos termos da lei, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Para os demais utilizadores, as partes escolhem o foro da comarca da sede da Nyxenix Restauração, Lda..