Livro de Reclamações
Nyxenix Restauração, Lda., Lda., que explora o estabelecimento de restauração Nyxenix (café-restaurante), disponibiliza aos seus clientes o Livro de Reclamações em formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, e do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho. A presente página integra-se no sítio Nyxenixlab.digital.
1. Dados de identificação do fornecedor
| Campo | Informação |
|---|---|
| Denominação social | Nyxenix Restauração, Lda. |
| Forma jurídica | Lda. |
| Nome comercial | Nyxenix |
| Sede | Rua do Portão de São Tiago, 37, 9060-250 Funchal, Portugal |
| NIF/NIPC | PT498597886 |
| Matrícula na Conservatória do Registo Comercial | 792313987 (Conservatória do Registo Comercial do Funchal) |
| Correio eletrónico | [email protected] |
| Telefone | +351 291 59 8868 |
2. Acesso ao Livro de Reclamações eletrónico
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Plataforma oficial | www.livroreclamacoes.pt |
| Natureza | Formulário eletrónico de reclamação, de elogio ou de sugestão, dirigido à entidade reguladora competente. |
| Custo | Gratuito para o consumidor. |
| Identificação necessária | Dados do consumidor, dados do fornecedor, descrição dos factos e data da ocorrência. |
3. Procedimento de reclamação
| Passo | Ação |
|---|---|
| 1 | Aceder a www.livroreclamacoes.pt. |
| 2 | Selecionar a opção de apresentação de reclamação e identificar o fornecedor (Nyxenix Restauração, Lda., Nyxenix). |
| 3 | Preencher o formulário com os factos, a data e o local da ocorrência. |
| 4 | Submeter o formulário. A reclamação é remetida à entidade reguladora competente e ao fornecedor. |
No estabelecimento físico, o consumidor pode solicitar o Livro de Reclamações, que deve ser facultado de imediato e sem condições. O fornecedor não pode exigir qualquer justificação para o fornecimento do livro.
4. Entidade reguladora competente
Tratando-se de atividade de restauração e bebidas, a entidade competente para apreciar reclamações relativas à segurança alimentar e às condições económicas da atividade é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). A plataforma encaminha a reclamação automaticamente consoante o setor selecionado.
5. Resolução alternativa de litígios de consumo
| Elemento | Informação |
|---|---|
| Enquadramento | Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. |
| Entidades | Centros de arbitragem de conflitos de consumo da rede de arbitragem de consumo; lista disponível em www.consumidor.gov.pt. |
| Plataforma europeia de RLL | Disponibilizada pela Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr. |
| Adesão do fornecedor | O fornecedor participa em procedimentos de resolução de litígios apenas quando legalmente obrigado ou quando aceite expressamente no caso concreto. |
6. Tratamento de dados pessoais em reclamações
Os dados constantes de uma reclamação submetida na plataforma oficial são tratados pelas entidades públicas responsáveis por essa plataforma. Se o consumidor contactar Nyxenix através do formulário de contacto de Nyxenixlab.digital ou do correio eletrónico [email protected] a propósito de uma reclamação, os dados fornecidos (nome, contacto e descrição dos factos) são tratados por Nyxenix Restauração, Lda. para análise e resposta, com fundamento no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f), do RGPD, e conservados pelo período necessário ao tratamento da situação e ao cumprimento de obrigações legais. Os dados não são utilizados para a subscrição de comunicações por correio eletrónico, que depende de consentimento autónomo. Os direitos do titular e a política completa constam da Política de Privacidade.
7. Contactos para apoio direto
Sem prejuízo do direito de reclamar através da plataforma oficial, o consumidor pode contactar diretamente Nyxenix Restauração, Lda. através de [email protected] ou +351 291 59 8868, ou por escrito para Rua do Portão de São Tiago, 37, 9060-250 Funchal, Portugal.